Direitos do Passageiro Aéreo
Indenização por atraso, cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem. Proteja seus direitos como passageiro com base no CDC, Resolução ANAC 400/2016 e Convenção de Montreal.
- Indenização por atraso de voo (a partir de 4h)
- Indenização por cancelamento sem aviso prévio
- Indenização por overbooking (preterição)
Como funciona
Diagnóstico regulatório
Analisamos a situação da empresa perante a ANAC, identificando riscos e oportunidades de conformidade.
Estratégia de defesa ou compliance
Elaboramos a defesa administrativa ou o programa de compliance aeronáutico adequado ao seu caso.
Acompanhamento e regularização
Acompanhamos processos junto à ANAC e atuamos pela regularização completa da operação.
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
Empresa do setor aéreo?
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