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Direitos do Passageiro Aéreo

Indenização por atraso, cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem. Proteja seus direitos como passageiro com base no CDC, Resolução ANAC 400/2016 e Convenção de Montreal.

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Atenção ao prazo — 2-5 anos

Acoes de responsabilidade civil aeronautica prescrevem em 2 anos (Codigo Brasileiro de Aeronautica). Indenizacoes seguem prazo civil de 3-5 anos.

O Problema É Mais Grave do que Parece

Entenda por que agir rapidamente faz a diferença.

Milhares de passageiros são prejudicados por atrasos e cancelamentos sem receber indenização

Companhias aéreas oferecem vouchers para evitar pagar a indenização devida em dinheiro

A maioria dos passageiros desconhece que tem direito a assistência material após 1h de atraso (ANAC 400)

Extravio de bagagem causa prejuízo financeiro e emocional que merece reparação integral

O que nossa atuacao aeronautica cobre

Atendimento completo do início ao fim do processo.

Análise gratuita do seu caso em 24h

Cálculo da indenização com base na jurisprudência do STJ

Notificação extrajudicial à companhia aérea

Reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov)

Nossos Planos

Valores transparentes. Prazo estimado: Resolução em 30-90 dias.

Essencial

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  • Análise do caso e documentação
  • Notificação extrajudicial à companhia aérea
  • Reclamação via Procon/Consumidor.gov
  • Acompanhamento até resolução
  • Orientação sobre ANAC Resolução 400
Recomendado

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  • Tudo do Essencial
  • Ação judicial com pedido de danos morais
  • Cálculo de indenização baseado na jurisprudência STJ
  • Acompanhamento processual completo
  • Recurso se necessário
  • Honorários: 30% do êxito (success fee)

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O escritório Garcez Palha atua há mais de três séculos na defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros. Equipe especializada em Aeronautico, com atendimento presencial em Copacabana e remoto em todo o país.

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Preencha o formulário e nossa equipe jurídica entrará em contato em até 24 horas para orientar o próximo passo.

  • Análise inicial sem compromisso
  • Equipe especializada em Aeronautico
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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

Perguntas frequentes

Quais são meus direitos em caso de atraso de voo?
Após 1h a companhia deve oferecer comunicação, após 2h alimentação, após 4h hospedagem + transporte. Atrasos superiores a 4h geram direito a indenização por danos morais (R$ 5.000 a R$ 15.000 conforme jurisprudência STJ).
Qual o prazo para pedir indenização?
Para voos nacionais: 5 anos (CDC Art. 27). Para voos internacionais: 2 anos (Convenção de Montreal). Procure um advogado o quanto antes.
Quanto posso receber por overbooking?
A ANAC prevê reacomodação ou reembolso integral. Judicialmente, a jurisprudência reconhece danos morais de R$ 10.000 a R$ 25.000 por overbooking, dependendo das circunstâncias.
Minha mala foi extraviada. E agora?
Registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no balcão da companhia. Guarde todos os comprovantes de gastos emergenciais. Indenizações por extravio variam de R$ 5.000 a R$ 15.000 (danos morais) + restituição integral dos itens.

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Prazo estimado: Resolução em 30-90 dias. Nossa equipe está pronta para defender seus direitos.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ