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Análise gratuita do seu contrato e identificação do seguro indevido

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Negociação extrajudicial com o banco para restituição

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

Perguntas frequentes

O que é seguro prestamista e quando é indevido?
Seguro prestamista é um seguro vinculado a empréstimos ou financiamentos. É indevido quando o banco cobra sem autorização expressa do cliente ou condiciona a concessão do crédito à contratação do seguro (venda casada), prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O que garante o STJ Tema 972?
O STJ Tema 972 consolidou que a cobrança indevida de seguro prestamista pode gerar restituição em dobro do valor pago (art. 42 CDC), além de possível indenização por danos morais quando há abusividade manifesta. Cada caso é analisado individualmente.
Qual o valor da restituição que posso receber?
Conforme o STJ Tema 972, o consumidor pode ter direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de eventual indenização por danos morais. O processo tramita no Juizado Especial Cível sem custas para o consumidor.
Preciso pagar para entrar com o processo?
Não. O processo é proposto no Juizado Especial Cível (JEC), onde não há custas para o consumidor. Nossa análise inicial também é gratuita e realizada em até 24 horas.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ