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Atenção ao prazo — 5 anos

Danos por relações de consumo prescrevem em 5 anos. Não perca o direito de ser ressarcido.

O Problema É Mais Grave do que Parece

Entenda por que agir rapidamente faz a diferença.

Produtos com defeito e loja se recusa a trocar

Entrega atrasada sem previsão ou compensação

Assinaturas digitais impossíveis de cancelar

Promessas não cumpridas em compras

Empresa ignora seus direitos como consumidor

O que nossa atuação em direito do consumidor cobre

Atendimento completo do início ao fim do processo.

Análise da compra, nota fiscal e garantia

Protocolo no Procon

Notificação à empresa

Ação no JEC (sem custas iniciais)

Nossos Planos

Valores transparentes. Prazo estimado: 2-3 meses.

Recomendado

Entrega Forçada

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  • Análise de prazo contratado
  • Notificação ao vendedor
  • Petição no JEC
  • Cumprimento forçado da entrega
  • Acompanhamento até recebimento

Entrega ou Reembolso + Danos

R$ 2.000,00

  • Tudo do plano básico
  • Opção: entrega ou reembolso total
  • Danos morais por atraso/presente perdido
  • Recurso se necessário
  • Execução da sentença

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O escritório Garcez Palha atua há mais de três séculos na defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros. Equipe especializada em Consumidor, com atendimento presencial em Copacabana e remoto em todo o país.

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Preencha o formulário e nossa equipe jurídica entrará em contato em até 24 horas para orientar o próximo passo.

  • Análise inicial sem compromisso
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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

Perguntas frequentes

Posso reclamar mesmo sem nota fiscal?
Sim. Outros comprovantes como extratos bancários, e-mails de confirmação ou testemunhas podem substituir a nota fiscal.
Quanto tempo tenho para reclamar?
O prazo é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou conclusão do serviço.
Preciso de advogado para o JEC?
Para causas até 20 salários mínimos no JEC, não é obrigatório advogado. Acima disso, é necessário. Recomendamos acompanhamento profissional em todos os casos.
Quanto custa o processo?
No Juizado Especial (até 40 salários mínimos), não há custas. Nossa análise inicial é gratuita e sem compromisso.

Seus direitos valem, faça valer

Prazo estimado: 2-3 meses. Nossa equipe está pronta para defender seus direitos.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ