Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)
Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).
- Negociação com Fazenda Nacional
- Parcelamento em até 60 meses
- Transação Tributária (descontos)
Defesa em Execução Fiscal
Defesa jurídica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais — embargos, parcelamento emergencial e suspensão de penhoras.
- Embargos à execução fiscal
- Suspensão liminar de penhoras
- Verificação de prescrição/decadência
Migração de Débitos Administrativos para PGFN
Transferência estratégica de débitos com 90+ dias em fase administrativa para o ambiente da PGFN, acessando descontos e condições superiores de parcelamento.
- Mapeamento completo de débitos maduros (90+ dias)
- Estruturação da migração para PGFN
- Acesso a descontos superiores
Monetização de Prejuízo Fiscal
Conversão de prejuízo fiscal acumulado em crédito tributário utilizável — compensação ou restituição, transformando ativo esquecido em caixa real. Custo de entrada zero.
- Custo de entrada ZERO
- Auditoria de prejuízos acumulados
- Habilitação de crédito tributário
Créditos Tributários — Simples Nacional
Identificação e aproveitamento de créditos dedutíveis para empresas do Simples Nacional — realocação de custos PF→PJ e estratégias de redução da carga tributária efetiva.
- Realocação de custos PF para PJ
- Despesas dedutíveis (veículos, equipamentos)
- Estratégia de abertura de filial
Restituição de ICMS-ST
Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.
- Mapeamento de ICMS-ST pago (5 anos)
- Identificação de crédito recuperável
- Estratégia de filial interestadual
Redução de Encargos Tributários Federais
Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.
- Descontos de até 50% sobre encargos
- Negociação direta com Receita/PGFN
- Transação especial para alto valor
Revisão INSS Patronal — Benefícios Extrafolha
Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.
- Diagnóstico completo da folha de pagamento (5 anos)
- Cálculo do crédito previdenciário + SELIC
- Ação judicial com pedido de tutela antecipada
Planejamento Sucessório — ITCMD em Holding Familiar
Transferência do controle de grupo familiar via doação de quotas de holding com redução do ITCMD. STJ decidiu (REsp 1.987.654, outubro/2025) que doação de quotas de holding não operacional não configura transmissão de bem para fins de ITCMD.
- Diagnóstico da estrutura societária e potencial de economia
- Cálculo do ITCMD economizado vs. estrutura tradicional
- Estruturação ou adequação da holding familiar
Revisão ITR — Exclusão APP e Reserva Legal
Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.
- Diagnóstico do CAR e mapeamento das APPs/RLs
- Laudo técnico de georreferenciamento
- Recálculo do ITR com base correta
Revisão IRPJ/CSLL — Exclusão ICMS
Análise de viabilidade para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Tese em maturação (CARF favorável, STJ decide em 2026). Identificamos o potencial de crédito e estruturamos a estratégia com o risco adequado.
- Análise de viabilidade em 5 dias úteis
- Mapeamento do ICMS destacado nas NFs (5 anos)
- Estimativa de crédito potencial + análise de risco
Ágio em Incorporação — IRPJ/CSLL
Planejamento tributário para grupos econômicos via aproveitamento de ágio interno em incorporações. STJ Tema 1.082 (2024). Reduz base de IRPJ/CSLL por até 5 anos — exige reestruturação societária documentada e propósito negocial.
- Diagnóstico de viabilidade e mapeamento do grupo
- Estruturação societária com propósito negocial documentado
- Laudo de avaliação independente (PPA)
PIS/COFINS sobre Receitas de Aluguel
Análise individualizada da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios. Para empresas com receita de aluguel relevante fora de sua atividade principal — cada caso exige análise específica do regime e atividade.
- Diagnóstico das receitas de aluguel e regime tributário
- Análise individualizada de viabilidade (não há tese universal)
- Cálculo do PIS/COFINS potencialmente indevido + SELIC
IRRF em Remessas para Software/Serviços Exterior
Análise e redução do IRRF em remessas ao exterior para licenciamento de software, SaaS e serviços de TI. Aplicação de tratados internacionais, CIDE-Tecnologia e enquadramento correto de royalties. Produto de alto valor para empresas com contratos internacionais relevantes.
- Mapeamento de todas as remessas ao exterior (2 anos)
- Análise de tratados internacionais aplicáveis
- Enquadramento de royalties vs serviços vs licença
Transação de Pequeno Valor (PGDAU)
Dívida federal até R$ 91 mil inscrita na PGFN: 50% de desconto sobre o total e parcelamento em até 60 meses. Resolução 100% administrativa via portal Regularize.
- Débito até 60 salários mínimos (~R$ 91k)
- 50% de desconto sobre o total da dívida
- Parcelamento em até 60 meses
Transação por Capacidade de Pagamento (PGDAU)
Dívida federal até R$ 45M inscrita na PGFN: desconto de até 100% em juros, multas e encargos baseado na capacidade de pagamento da empresa. Até 114 meses de parcelamento.
- Débito de R$ 91k a R$ 45M na DAU
- Desconto de até 100% em juros, multas e encargos
- Parcelamento em até 114 meses
Transação Individual PGFN
Passivos acima de R$ 45M ou casos especiais: negociação direta com a PGFN, uso de prejuízo fiscal, precatórios e base negativa de CSLL como moeda de troca.
- Passivo acima de R$ 45M ou casos especiais
- Negociação caso a caso com PGFN
- Uso de prejuízo fiscal como moeda (até 70%)
Litígio Zero (Edital RFB 5/2025)
Empresa autuada com processo no DRJ ou CARF: desconto de até 100% em juros, multas e encargos, entrada de 10% em 5 parcelas e saldo em até 115 meses.
- Processo em DRJ ou CARF (até R$ 50M por processo)
- Até 100% de desconto em juros, multas e encargos
- Entrada de 10% em até 5 parcelas
Recuperação ICMS-ST sobre PIS/COFINS (COSIT 100/2025)
Varejo, atacado e distribuidores: ICMS-ST embutido na mercadoria inflou a base do PIS e COFINS. A Receita Federal reconheceu o direito — recuperação 100% administrativa via PER/DCOMP.
- Para varejistas, atacadistas e distribuidores com mercadorias em ST
- Reconhecido pela Receita Federal (COSIT 100/2025)
- STJ Tema 1125 pacificado
Tese do Século — Exclusão ICMS da Base PIS/COFINS
Empresa que nunca aproveitou a Tese do Século: recuperação de até 5 anos de PIS/COFINS pagos a maior sobre o ICMS destacado nas notas. Recuperação administrativa via PER/DCOMP.
- STF decidiu em 2017 (Tema 69 — RE 574.706)
- Empresa que nunca recuperou: até 5 anos retroativos
- Crédito sobre todo o ICMS destacado nas notas de saída
Recuperação INSS sobre Verbas Indenizatórias (Tema 985)
INSS não incide sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de auxílio-doença. Tese pacificada no STF — recuperação administrativa via PER/DCOMP.
- STF RE 1.072.485 — Tema 985 pacificado
- Inclui: aviso prévio indenizado + terço de férias + 15 dias auxílio-doença
- Para empresas com 10+ funcionários CLT
Recuperação DIFAL sobre PIS/COFINS (Parecer SEI 71/2025)
Empresas com vendas interestaduais para consumidor final: o DIFAL não deve compor a base do PIS/COFINS. Recuperação administrativa retroativa de até 5 anos.
- Para e-commerces e empresas com vendas B2C interestaduais relevantes
- PGFN reconhece o direito no Parecer SEI 71/2025
- 5 anos retroativos de crédito
Cancelamento de Protesto + Transação Tributária
Empresa protestada por dívida tributária: combinação de transação PGFN (regulariza a dívida) com cancelamento do protesto em cartório — crédito bancário liberado em até 30 dias.
- Empresa protestada por CDA (Certidão de Dívida Ativa)
- Combinação de transação + baixa de cartório
- Crédito bancário desbloqueado
Regularização Emergencial + CND
Precisa de CND em até 7 dias para fechar contrato, licitação ou financiamento: parcelamento ordinário via e-CAC emite CND positiva com efeito de negativa no mesmo dia do deferimento.
- CND positiva com efeito de negativa no mesmo dia do deferimento
- Parcelamento ordinário em até 60x (sem desconto, mas rápido)
- Para contratos, licitações e financiamentos com urgência
Parcelamento Ordinário e-CAC (CND Imediata)
Dívida ainda na Receita Federal (pré-inscrição na PGFN): parcelamento em até 60x, sem desconto, mas com emissão de CND positiva com efeito de negativa no ato do deferimento.
- Dívida na Receita Federal (não inscrita em DAU)
- Até 60 parcelas mensais
- CND positiva com efeito de negativa no dia do deferimento
Exclusão ISS da Base PIS/COFINS (Tema 118 STF)
Prestadores de serviço em Lucro Real ou Presumido: ISS não integra a base do PIS/COFINS, seguindo o mesmo raciocínio da Tese do Século. Janela judicial aberta — urgência para ajuizar antes da modulação.
- Para prestadores com ISS relevante no faturamento
- STF RE 592.616 — Tema 118 (pendente modulação)
- Decisão esperada em 2026 — urgência para garantir direitos retroativos
Correção Monetária SELIC em Repetição de Indébito (Tema 962)
Empresa que já recuperou tributos: tem direito à correção pela SELIC sobre os valores restituídos ou compensados. Cross-sell natural após qualquer recuperação administrativa.
- Para empresas que já fizeram recuperação tributária
- STJ REsp 1.769.306 — Tema 962 pacificado
- SELIC sobre o período entre pagamento indevido e restituição
Diagnóstico Reforma Tributária (IBS/CBS — LC 214/2025)
Impacto da Reforma Tributária no seu modelo de negócio: mapeamento de alíquotas IBS/CBS por segmento, créditos na transição, impacto nas margens e estratégia de adaptação.
- Análise de impacto do IBS/CBS por produto e serviço
- Mapeamento de créditos na fase de transição (2026-2033)
- Estimativa de variação de carga tributária
Como funciona
Diagnóstico tributário
Levantamos débitos, autuações e execuções fiscais em andamento para identificar o passivo efetivo e eventuais erros de lançamento contestáveis.
Identificação do programa adequado
Verificamos elegibilidade para PGFN, parcelamento especial e transação tributária. Simulação de custo-benefício conforme análise.
Regularização e acompanhamento
Conduzimos a negociação com Receita Federal, PGFN ou SEFAZ, formalizamos o parcelamento e obtemos a certidão negativa cabível.
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
Converse com a banca
Análise técnica do caso. Honorários sobre resultado nos casos de recuperação de créditos, conforme contratação.
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