Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)
Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).
- Negociação com Fazenda Nacional
- Parcelamento em até 60 meses
- Transação Tributária (descontos)
Defesa em Execução Fiscal
Defesa jurídica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais — embargos, parcelamento emergencial e suspensão de penhoras.
- Embargos à execução fiscal
- Suspensão liminar de penhoras
- Verificação de prescrição/decadência
Migração de Débitos Administrativos para PGFN
Transferência estratégica de débitos com 90+ dias em fase administrativa para o ambiente da PGFN, acessando descontos e condições superiores de parcelamento.
- Mapeamento completo de débitos maduros (90+ dias)
- Estruturação da migração para PGFN
- Acesso a descontos superiores
Monetização de Prejuízo Fiscal
Conversão de prejuízo fiscal acumulado em crédito tributário utilizável — compensação ou restituição, transformando ativo esquecido em caixa real. Custo de entrada zero.
- Custo de entrada ZERO
- Auditoria de prejuízos acumulados
- Habilitação de crédito tributário
Créditos Tributários — Simples Nacional
Identificação e aproveitamento de créditos dedutíveis para empresas do Simples Nacional — realocação de custos PF→PJ e estratégias de redução da carga tributária efetiva.
- Realocação de custos PF para PJ
- Despesas dedutíveis (veículos, equipamentos)
- Estratégia de abertura de filial
Restituição de ICMS-ST
Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.
- Mapeamento de ICMS-ST pago (5 anos)
- Identificação de crédito recuperável
- Estratégia de filial interestadual
Redução de Encargos Tributários Federais
Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.
- Descontos de até 50% sobre encargos
- Negociação direta com Receita/PGFN
- Transação especial para alto valor
Como funciona
Diagnóstico da dívida tributária
Levantamos todos os débitos, autuações e execuções fiscais em andamento para identificar o real passivo e os erros de lançamento contestáveis.
Identificação do melhor programa
Verificamos elegibilidade para REFIS, PGFN, parcelamento especial e transação tributária. Calculamos o desconto real e simulamos o custo-benefício.
Negociação e regularização
Negociamos com a Receita Federal, PGFN ou SEFAZ, formalizamos o parcelamento e obtemos a certidão negativa de débitos para normalização da empresa.
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
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